Resolução nº 79: AGERST publica metas de universalização para água e esgoto

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (AGERST) publicou a Resolução nº 79, que estabelece as metas progressivas de universalização para o abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A medida segue diretrizes nacionais e visa garantir mais acesso, qualidade e segurança nos serviços prestados à população. O documento foi publicado em 7 de agosto de 2025. 

A resolução foi construída com base no Marco Legal do Saneamento Básico (Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020), na Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e em contribuições recebidas durante a Consulta Pública nº 04/2025, promovida pela AGERST.

“Trata-se de um avanço regulatório que fortalece o planejamento, define responsabilidades e assegura metas claras a serem cobradas dos prestadores de serviço”, destaca o presidente da AGERST, Astor Grüner.

Entre as metas estabelecidas estão atingir 99% de cobertura e atendimento domiciliar de água potável e  alcançar 90% de cobertura e atendimento domiciliar com coleta e tratamento de esgoto.

Os prazos para o cumprimento das metas são até 31/12/2031 para o contrato da Corsan (conforme acordo judicial) e até 31/12/2033 nos demais casos. Em casos de inviabilidade comprovada, o prazo pode ser prorrogado até 01/01/2040, com anuência da AGERST e garantia de modicidade tarifária.

Soluções alternativas e papel da regulação

A resolução também reconhece a importância de soluções alternativas adequadas, especialmente em áreas onde não há redes públicas, e atribui à AGERST a responsabilidade de normatizar e fiscalizar essas alternativas. O sistema de monitoramento e avaliação, com acompanhamento anual, será publicado no portal oficial da AGERST, garantindo transparência e controle social.

O texto define ainda as obrigações do Município, da AGERST, dos prestadores e dos usuários, detalhando prazos, deveres e sanções, especialmente em relação à conexão de edificações às redes disponíveis.

Com esta resolução, a AGERST reforça seu compromisso com a universalização, a melhoria contínua dos serviços e o direito da população a um saneamento básico digno e sustentável.

A íntegra da Resolução nº 79/2025 está disponível em: www.agerst-rs.com.br/documentos