AGERST realiza 1ª Consulta e Audiência Pública de 2026 sobre metodologia de indenização de investimentos não amortizados dos contratos de abastecimento e esgotamento sanitário

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (AGERST) torna pública a realização da 1ª Consulta Pública e da 1ª Audiência Pública de 2026, relacionadas ao Processo Administrativo nº 2025/110, que trata da elaboração de resolução sobre a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, em atendimento à Norma de Referência nº 3/2023, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Em Santa Cruz do Sul, o Contrato de Concessão firmado entre o Município e a CORSAN/AEGEA já contém a metodologia pactuada, de maneira que a resolução será aplicada para dirimir eventuais dúvidas e casos omissos.

A Consulta Pública ocorrerá no período de 23 de março a 13 de abril de 2026, com o objetivo de receber contribuições da sociedade, instituições e demais interessados para qualificar o processo regulatório e ampliar a transparência na definição das normas.

Os documentos estarão disponíveis no site oficial da AGERST, e as manifestações poderão ser encaminhadas por escrito diretamente no protocolo da Agência ou por meio eletrônico.

Como etapa complementar, será realizada a Audiência Pública nº 01/2026, no dia 14 de abril de 2026, às 10h, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. O encontro tem como finalidade oportunizar a participação da comunidade e coletar contribuições que auxiliem na consolidação da proposta normativa.

Durante a audiência, haverá apresentação técnica da AGERST e será disponibilizado espaço para manifestação da concessionária, do poder concedente, de representantes dos usuários para participação do público previamente inscrito. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Agência no YouTube, garantindo acesso ampliado à população.

A iniciativa atende às diretrizes da legislação vigente, especialmente da ANA, e reforça o compromisso da AGERST com a transparência, a participação social e o aprimoramento contínuo da regulação dos serviços públicos de saneamento no município.