AGERST mantém índice de 2% para a Tarifa Social e avança na análise do reajuste tarifário

Reunião ordinária de 18 de novembro também tratou da atualização das tarifas para 2027 e de problemas em obras de saneamento que seguem sob acompanhamento da fiscalização.
A reunião ordinária da AGERST, realizada nesta quarta-feira (18/11), aprovou a ata nº 64/2026 e trouxe importantes deliberações sobre a regulação dos serviços de água e esgoto em Santa Cruz do Sul. Entre os principais assuntos estiveram a manutenção do índice de recomposição relacionado à Tarifa Social, a análise do reajuste tarifário anual e a cobrança de providências para solucionar problemas em obras da Corsan no município.
Conselho mantém decisão sobre a Tarifa Social
Um dos principais pontos da reunião foi o julgamento do pedido de reconsideração apresentado pela Corsan contra a Resolução Normativa nº 92/2026. Por unanimidade, o Conselho Diretor da AGERST decidiu manter a resolução, reafirmando a autonomia regulatória da Agência.
A concessionária solicitava a elevação do índice de recomposição de 2% para 3,61%, além de alterações na Conta de Compensação Regulatória e na metodologia de cobrança do esgotamento sanitário.
A AGERST manteve o índice linear de 2% para todas as categorias tarifárias, considerando o princípio da solidariedade regional, uma vez que Santa Cruz do Sul integra o sistema regional da concessionária.
Também foi mantida a Conta de Compensação Regulatória, que permite acompanhar e auditar mensalmente os valores relacionados à implementação do benefício, com previsão de encontro de contas no processo de revisão tarifária de 2027.
Outro ponto mantido foi o percentual de cobrança do esgotamento sanitário, correspondente a 70% do valor da tarifa de água. A Agência indeferiu o pedido de equiparação a 100% e a criação de uma parcela fixa para o serviço de esgoto.
A resolução também estabelece obrigações de transparência, como a identificação da Tarifa Social nas faturas dos usuários, com referência à Lei Federal nº 14.898/2024, e o encaminhamento de relatórios mensais à Agência.
A legislação federal garante desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, de até 15 metros cúbicos, para as famílias que atendam aos critérios legais de enquadramento no CadÚnico ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Reajuste tarifário anual e Reforma Tributária
O Conselho Diretor também debateu o cronograma para o reajuste tarifário anual dos serviços de água e esgoto, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A intenção é concluir a análise e a aprovação do processo até o final de novembro, respeitando a antecedência legal de 30 dias para que o novo índice possa entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A reunião também abordou os reflexos da Reforma Tributária sobre o setor de saneamento. A AGERST recebeu orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre a metodologia de transição tributária, considerando a substituição gradual do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O tema seguirá em acompanhamento, considerando seus possíveis reflexos na estrutura de custos e nos futuros processos de análise tarifária.
Fiscalização cobra soluções para obras inacabadas
A equipe de fiscalização apresentou situações que continuam gerando transtornos aos moradores em decorrência de intervenções realizadas pela Corsan.
Um dos casos relatados envolve a Rua Patrick Fairon, onde uma abertura permanece sem solução, sendo decorrente de intervenção que provocou danos na rede de drenagem pluvial, que necessita de reparo prévio à recomposição do pavimento.
A Rua São José também segue sob acompanhamento, devido a trechos que ainda necessitam de conclusão e recomposição adequada após intervenções nas redes de saneamento.
A Agência continuará cobrando providências da concessionária e acompanhando as medidas necessárias para que as vias sejam recuperadas em condições adequadas de uso e segurança.
Estação de Tratamento de Água
A situação relatada por moradores do entorno da Estação de Tratamento de Água (ETA), relacionada ao mau odor e às condições de manejo do lodo, também foi retomada.
Conforme informado na reunião, a Corsan agendou encontro e vistoria com a comunidade para tratar das ocorrências e apresentar esclarecimentos sobre as medidas adotadas.
A AGERST seguirá acompanhando o assunto e os encaminhamentos apresentados pela concessionária.
Acompanhamento permanente dos serviços
Os temas discutidos na reunião de 18 de novembro reforçam a atuação da AGERST em diferentes frentes da regulação: análise tarifária, acompanhamento das obrigações contratuais, fiscalização de obras e transparência na prestação dos serviços.
A Agência segue monitorando as situações identificadas e cobrando as providências necessárias para contribuir com a qualidade dos serviços públicos regulados em Santa Cruz do Sul.
As gravações das Reuniões Ordinárias podem ser acessadas pelo canal da AGERST no You Tube.




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