AGERST aprova regulamentação da Tarifa Social e acompanha metas de universalização do saneamento

Reunião ordinária de 18 de agosto também analisou perdas de água, atendimento de esgoto, mecanismos de compensação tarifária e procedimentos de fiscalização.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (AGERST) realizou, na terça-feira, 18 de agosto, mais uma reunião ordinária, com decisões importantes para a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O principal tema da pauta foi a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, regulamentada pela Lei Federal nº 14.898/2024. A reunião também abordou o acompanhamento das metas de universalização, os indicadores de perdas de água, os procedimentos de fiscalização e o alinhamento institucional com o Ministério Público.

Tarifa Social é regulamentada em Santa Cruz do Sul

O Conselho Diretor aprovou a implementação da Tarifa Social no município, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.898/2024. O benefício prevê 50% de desconto sobre o serviço básico e sobre o valor do metro cúbico na primeira faixa de consumo, até 15 m³, para os usuários que atendam aos critérios previstos na legislação, incluindo famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do BPC.

Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro necessário à aplicação do benefício, a AGERST definiu um índice extraordinário de 2%, a ser aplicado linearmente às categorias tarifárias.

Durante os estudos técnicos, foi calculado que o impacto considerando exclusivamente os usuários elegíveis de Santa Cruz do Sul seria de aproximadamente 0,13%. No entanto, como o município integra o sistema regional da Corsan, o Conselho optou pela adoção do percentual de 2%, seguindo o princípio da solidariedade sistêmica.

A medida somente entrará em vigor após o cumprimento do período de 30 dias de publicidade prévia da resolução, garantindo transparência e conhecimento antecipado pelos usuários.

Conta de Compensação Regulatória amplia controle e transparência

Como parte da regulamentação, a AGERST também instituiu uma Conta de Compensação Regulatória, destinada ao acompanhamento dos valores arrecadados e utilizados para financiar a Tarifa Social.

O mecanismo permitirá o monitoramento periódico do equilíbrio entre a arrecadação adicional e os valores destinados ao benefício, oferecendo maior rastreabilidade e transparência ao processo.

A conta será acompanhada e auditada pela Agência, permitindo verificar se os recursos estão sendo direcionados corretamente à finalidade prevista.

Pleitos adicionais da Corsan são indeferidos

Na mesma análise, a AGERST indeferiu os pedidos apresentados pela Corsan para equiparar a tarifa de esgotamento sanitário a 100% da tarifa de água e para instituir uma taxa fixa de esgoto.

Após avaliação técnica e regulatória, o Conselho entendeu que as propostas não apresentavam elementos suficientes que justificassem sua implementação no município.

A decisão mantém as condições tarifárias atuais relacionadas ao esgotamento sanitário, enquanto a Agência segue acompanhando os custos, investimentos e demais indicadores relacionados à prestação do serviço.

Metas de universalização e indicadores operacionais

A reunião também abordou o acompanhamento das metas de universalização e dos indicadores operacionais previstos nas Normas de Referência nº 8 e nº 9 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esses instrumentos permitem avaliar a evolução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerando aspectos como ampliação do atendimento, eficiência operacional, qualidade da prestação e cumprimento das metas estabelecidas.

 No esgotamento sanitário, o cenário ainda exige atenção especial, com necessidade de expansão da infraestrutura, novos investimentos e planejamento contínuo para ampliar a cobertura e avançar na universalização do serviço. A AGERST acompanha esses indicadores, os planos de ação e os investimentos previstos, verificando o cumprimento das obrigações da concessionária e contribuindo para que o desenvolvimento do saneamento ocorra de forma planejada, transparente e alinhada às necessidades da população.

Perdas de água permanecem acima da meta

Os dados demonstram desafios importantes para o sistema de abastecimento. A redução das perdas é um dos indicadores acompanhados continuamente pela AGERST, pois está diretamente relacionada à eficiência operacional do sistema.

A Agência continuará monitorando o cumprimento das metas e os planos de ação apresentados pela concessionária para melhorar esse indicador.

Fiscalização com oportunidade de regularização

A reunião também tratou dos procedimentos adotados pela AGERST nas ações de fiscalização.

A Agência mantém um modelo que, quando aplicável, prevê inicialmente a notificação da concessionária e a concessão de prazo de 15 dias para regularização da situação identificada. Caso a adequação não ocorra, são adotados os encaminhamentos administrativos previstos, inclusive a aplicação de penalidades quando cabível.

Esse fluxo foi apresentado ao Ministério Público e recebeu avaliação positiva quanto à transparência do procedimento e à oportunidade concedida para correção das irregularidades.

Análise técnica e acompanhamento contínuo

As deliberações da reunião de 18 de agosto reforçam a atuação técnica da AGERST no acompanhamento das tarifas, metas, indicadores e procedimentos relacionados aos serviços públicos regulados.

Com fiscalização, análise de dados e transparência nas decisões, a Agência busca contribuir para o equilíbrio da prestação dos serviços, o cumprimento das metas regulatórias e a proteção dos direitos dos usuários em Santa Cruz do Sul.