AGERST analisa conformidade de aditivo contratual com o leilão de desestatização da Corsan

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (AGERST) realizou a sua 3ª Audiência Pública de 2026 para debater a adequação legal e regulatória do aditivo do contrato de concessão da Corsan/Aegea, aconteceu no dia 11 de agosto de 2026 às 14, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. O debate foi estruturado sob o Processo Administrativo nº 61/2026, instaurado para apurar se as disposições contratuais posteriores ao leilão de privatização respeitam as condições e riscos pactuados na venda da estatal em 2022. Apesar de ter confirmado presença anteriormente, a concessionária AEGEA/Corsan não enviou representantes para o debate público, tendo enviado manifestação prévia, no âmbito da Consulta Pública.

Durante o encontro presencial, que contou com transmissão ao vivo pelo YouTube, a agência reguladora apresentou os pontos de alerta levantados pelo Parecer Jurídico nº 491/2026. De acordo com as análises, o termo aditivo sob revisão, ultrapassou a função de simples adequação contratual e passou a prever mecanismos posteriores de reequilíbrio econômico-financeiro e a possível transferência de riscos operacionais em favor da concessionária. A equipe técnica da AGERST apontou que essas alterações violam frontalmente a matriz de riscos assumida originalmente pelo investidor na licitação, além de conter cláusulas com potencial de limitar o poder fiscalizatório e a autonomia técnica do órgão regulador. Sob a ótica do Marco Legal do Saneamento, a agência sustentou que a prerrogativa de interpretar e fixar critérios para a execução dos contratos pertence exclusivamente ao órgão regulador, e não ao prestador de serviços.

A firmeza técnica da agência reguladora recebeu forte apoio de representantes do Poder Legislativo, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Ministério Público. O promotor de Justiça Érico Barin elogiou a profundidade do estudo apresentado e manifestou insatisfação com a ausência da Corsan, classificando a falta de diálogo público como lamentável.

O processo administrativo referente ao contrato continuará em andamento técnico. As manifestações recolhidas durante a consulta pública e as ocorridas na audiência serão consolidadas em relatório técnico e submetidas para votação no Conselho Diretor da AGERST, com estimativa de conclusão em até dois meses.