Resolução da AGERST define novas regras para sistemas de água e esgoto geridos pela Prefeitura

Documento já em vigor obriga Demurh a seguir padrões no interior já aplicados à Corsan na sede, Além de ampliar o controle sobre serviços municipais de saneamento em Santa Cruz do Sul

Em caso de escassez, caberá ao Demurh planejar medidas de rodízio ou racionamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (AGERST) publicou em 10 de julho a Resolução nº 76/2025, que estabelece regras claras para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município localizado no Vale do Rio Pardo. 

O objetivo é padronizar a qualidade dos serviços dos sistemas hídricos administrados pela própria Prefeitura nas localidades, por meio do Departamento Municipal de Redes Hídricas (Demurh). Agora, os serviços prestados diretamente pelo município terão que seguir critérios técnicos, operacionais e de atendimento definidos pela AGERST. 

A Corsan, responsável pela sede de Santa Cruz do Sul, já está submetida a uma série de obrigações contratuais e normas regulatórias firmadas anteriormente. 

“Estamos uniformizando a regulação do saneamento em Santa Cruz do Sul. O que já é exigido da Corsan passa a valer, de forma similar, para os sistemas próprios da Prefeitura, levando em conta particularidades das localidades do interior do município”, afirma o presidente da AGERST, Astor Grüner. “A população merece o mesmo padrão de qualidade, transparência e responsabilidade, independentemente de quem presta o serviço.”

A resolução determina que o Demurh:

- Implemente ações como manter um cadastro técnico atualizado e georreferenciado das redes.

- Organizar canais de atendimento aos usuários (inclusive com opção presencial).

- Comunicar interrupções de forma clara, garantir continuidade no abastecimento e executar campanhas educativas sobre o uso consciente da água e da rede de esgoto.

- Também será necessário dispor de um regulamento de prestação de serviços aprovado pela AGERST, com direitos e deveres dos usuários.

Outro ponto importante é o papel do Município como titular dos serviços: a Prefeitura deve garantir que todos os imóveis com rede disponível estejam efetivamente conectados, além de desativar soluções alternativas (como fossas e poços) em áreas com infraestrutura pública. Em caso de escassez, também caberá ao município, junto ao Demurh, planejar medidas de rodízio ou racionamento.