AGERST debate novas regras para indenização de investimentos e intensifica fiscalização do saneamento em Santa Cruz do Sul

A AGERST (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul) realizou a sua 1ª Audiência Pública de 2026, com o objetivo central de discutir a minuta de resolução que estabelece a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados nos contratos de água e esgoto do município. A proposta busca alinhar a regulação local às diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento e às orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), garantindo segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Regras Técnicas e Bens Reversíveis

A audiência detalhou critérios para o cálculo de indenizações, utilizando conceitos como valor justo e custo histórico. Foram definidos como bens reversíveis aqueles essenciais para a continuidade do serviço — como redes, reservatórios e estações de tratamento —, que devem retornar ao município ao fim da concessão, prevista para 2062. A agência reforçou que realizará avaliações anuais da situação física desses ativos para evitar a descontinuidade dos serviços.

Fiscalização e Penalidades

Durante o encontro, a AGERST destacou ações rigorosas de fiscalização. Foram relatados diversos processos punitivos com aplicação de penalidades à Concessionária AEGEA, e outros tantos que estão permanentemente em monitoramento.

Voz à Comunidade e Poder Legislativo

Representantes do Legislativo e da comunidade manifestaram insatisfação com a qualidade do serviço prestado. Entre as queixas principais estão a falta recorrente de água em diversos bairros, a demora em reparos de redes rompidas e a cobrança de taxas de esgoto em locais sem tratamento efetivo. Em resposta, vereadores anunciaram a criação de um gabinete específico na Câmara para centralizar denúncias e encaminhá-las formalmente à agência reguladora, visando fortalecer o controle social.

Próximos Passos

Todas as contribuições recebidas durante a audiência serão analisadas pela AGERST para o aperfeiçoamento da resolução final. A agência reafirmou seu compromisso com a transparência e colocou seus canais de atendimento à disposição da população para garantir o cumprimento rigoroso do contrato de concessão.